OUTORGA DOS RECURSOS HIDRICOS PARA A IRRIGACÃO
Publicado em 11 de junho de 2021 ​​​​​​​
Ivo Zution Gonçalves
Edson Eiji Matsura 
Importância da irrigação: situação atual e expansão
 A irrigação tem um papel essencial para a segurança alimentar, sendo responsável pelo aumento significativo da produtividade agrícola, além de reduzir os custos unitários de produção, abrandamento dos impactos da variabilidade climática, otimização de insumos agrícolas e geração de empregos. Segundo a ANA (Agência Nacional das Águas), o Brasil atualmente irriga uma área de 8,2 milhões de hectares, o que corresponde a menos de 20% da área total cultivada produzindo mais de 40% dos alimentos e fibras total com destaque para as culturas do arroz, cana-de-açúcar, café e cultivos com ciclo de até um ano como feijão, soja e milho por exemplo, permanecendo dentro dos dez países com maior área irrigada no planeta e, com uma estimativa de que a área irrigada no Brasil aumente significativamente para os próximos anos, crescendo mais de 50% até 2040. 
Entretanto, a expansão das áreas irrigadas deve estar condicionada ao planejamento e a gestão dos recursos hídricos para a sustentabilidade da produção agrícola. Assim, o processo de outorga se faz necessário, ou seja, dar a concessão do recurso hídrico ao irrigante baseado na Política Nacional de Recursos Hídricos. A Lei 9.433/97, na Seção III, que trata da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, estabelece em seu artigo 11 que: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”. A prática da outorga também é comum em vários países para assegurar a disponibilidade e qualidade hídrica aos agricultores, no Estado de Nebraska por exemplo nos Estados Unidos, possui mais de 100 mil poços de irrigação com uma área total irrigada de aproximadamente 3,5 milhões de ha. 
A outorga também tem papel importante em relação aos conflitos pelo uso da água não somente entre os agricultores para o uso da prática da irrigação, mas considerando também outros usos como a indústria, geração de energia, navegação, recreação, abastecimento urbano, pesca e turismo, conforme mostrado na figura abaixo.

A integração dos diversos usuários dos recursos hídricos e os possíveis conflitos pela sua apropriação

 Os conflitos pela água vêm se intensificando no Brasil na última década, segundo a ANA, mais da metade dos municípios brasileiros terá dificuldade em manter o abastecimento de água à população daqui a treze anos. Dados da Comissão Pastoral da Terra, somente em 2019 houveram quase 500 conflitos pelo uso da água em todo o Brasil envolvendo milhares de famílias. Estes conflitos podem ser motivados por diversos fatores como, por exemplo, o impedimento ou limitação ao acesso a água e poluição dos recursos hídricos pelo usuário. Assim, para que a água seja disponível a todos, é necessário que os usuários respeitem os termos da outorga, caso contrário é cabível punições legais e até mesmo a perda do direito de uso da água.
Como requerer a outorga?
 A ANA é o órgão federal responsável por emitir outorgas para os rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União que passam por mais de um Estado brasileiro ou por território estrangeiro. Também são outorgadas pela ANA as águas armazenadas em reservatórios administrados por instituições federais. Em relação a irrigação, esta prática se encaixa nos usos consuntivos da água, ou seja, são aqueles que subtraem uma parcela da disponibilidade hídrica em determinado ponto de captação sem que haja o compromisso de devolve-la no mesmo local, tanto para a água superficial ou subterrânea.  
Para pequenas quantidades de água capitada pode não ser obrigatório o requerimento da outorga, devendo o irrigante consultar o órgão estadual da região. É sempre importante o agricultor verificar junto ao órgão responsável pela outorga as especificidades das instituições de cada Estado, sobretudo em relação a dispensa e/ou mesmo as particularidades dos requisitos para a obtenção da outorga.
 Existem na legislação federal três tipos de categorias de outorga, mas a outorga que interessa ao irrigante é principalmente a outorga de direito de uso. conferindo ao seu titular (no nosso caso o irrigante) o direito de uso de recursos hídricos. A outorga para a irrigação não tem validade indeterminada, sendo concedida por um prazo estipulado de validade máxima de 20 anos, ainda que possa haver sua renovação. O prazo de validade das outorgas de domínio da União é de 10 anos para irrigação de lavouras de até 2000 ha e, 20 anos para lavouras acima de 2000 ha.
Passos para obtenção da outorga
 Estaremos focando no requerimento de outorga dos corpos hídricos pertencentes a União que deve ser realizado no site da ANA, para pedidos de outorga de outra natureza quando o corpo hídrico não está condicionado a União, o agricultor deve procurar o órgão Estadual competente em sua região, e o pedido de outorga pode variar de Estado pra Estado. Para o Estado de São Paulo, o agricultor deve procurar informações no Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), onde todo o pedido de outorga pode ser realizado facilmente online (sem papel) através de um sistema prático de acesso ao Portal do Sistema de Outorga Eletrônica - SOE. Todo o processo de outorga nos corpos hídricos pertencentes ao domínio da União pode ser feito online através do site da ANA utilizando o Sistema Federal de Regulação de Usos – REGLA utilizando-se o CPF ou CNPJ (https://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf). 
Esse Sistema torna mais ágil o processo de solicitação e análise dos pedidos de outorga na ANA. Os pedidos de regularização são realizados online, por interferência (ex. captação, lançamento, barramento) e, na maior parte das finalidades, sem a necessidade de envio de documentos em papel. Um documento com todos os passo-a-passo de como obter a outorga para a finalidade de irrigação esta disponível on-line no site da ANA (https://www.ana.gov.br/todos-osdocumentos- do-portal/documentos-regla/solicitacao-irrigacao.docx/view). Caso seja interesse do agricultor, neste documento também está descrito de como fazer o pedido de renovação ou alteração do termo de outorga já existente. Especificamente para requerer a outorga para captação de água (irrigação), serão necessários ter as seguintes informações:

• Finalidade do uso (irrigação, indústria, abastecimento público, entre outros);
• As características da finalidade, por exemplo área irrigada, sistema de irrigação e cultura mais frequente;
• Localidade do uso (coordenadas geográficas);
• Endereço para correspondência;
• Endereço do empreendimento, por exemplo: endereço da fazenda.

 Informações ou documentos adicionais poderão ser solicitados ao usuário. Quando isso acontecer, os documentos poderão ser enviados em formato digital, por meio do protocolo eletrônico da ANA. Através do REGLA, o agricultor também poderá acompanhar a tramitação do seu processo de outorga; ser, eventualmente, notificado a apresentar informações complementares e; administrar diversas solicitações de outorga simultaneamente, com acesso aos pedidos feitos e aos atos decorrentes (atos de outorga e declarações de regularidade).
A partir das informações apresentadas pelo agricultor, o REGLA estimará a quantidade de água e vazão que o empreendimento precisará. Havendo aceitação desses valores e dependendo do nível de comprometimento do corpo hídrico e do porte/tipo do empreendimento, o REGLA fará o processamento eletrônico da solicitação de outorga e o resultado será publicado em poucas semanas. Não havendo concordância do usuário de recursos hídricos sobre a quantidade de água estimada pelo REGLA, o usuário será instado a fornecer informações mais detalhadas do seu empreendimento, e o agricultor será direcionado para o preenchimento da operação da captação (vazão, horas por dia, dias por mês) a partir dos dados obtidos em uma Planilha para Determinação das Necessidades Mensais de Água para Irrigação disponível no próprio sistema REGLA e, que deverá ser anexada on-line ao pedido de outorga.
 Ao final, para a confirmação de solicitação de regularização. O agricultor deverá indicar se a solicitação trata de outorga preventiva ou de direito de uso, bem como clicar no termo de responsabilidade sobre as informações prestadas. Então, um número do processo será informado e pode ser utilizado para acompanhamento no site da ANA. A figura abaixo demostra resumidamente todo o processo de requerimento da outorga através da Agencia Nacional das Águas.
 Durante o período de vigência da outorga, o requerente deverá manter em seu poder todos os documentos comprobatórios das informações prestadas nos formulários de solicitação de outorga, comprometendo-se  disponibilizá-los, à ANA, a qualquer tempo, caso necessário, ficando sujeito às penalidades legais em caso de inexpressão da verdade. O irrigante interessado em renovar a outorga, deva apresentar requerimento à autoridade outorgante competente com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do término de sua vigência. No caso de desistência da outorga, o interessado deverá comunicar formalmente a ANA.
Desafios futuros 
Desde a criação da Lei 9.433/97 que estabelece a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, o uso racional das águas visando promover a sustentabilidade e evitar futuros desafios como o racionamento, ou até mesmo a sua escassez tem sido um importante marco não somente para assegurar o direito ao uso das fontes hídricas, mas também como forma de planejamento para garantir a segurança alimentar através da expansão da área irrigada no Brasil. 
Segundo a EMBRAPA, o Brasil tem o potencial de irrigar até 61 milhões de hectares e, muitas destas regiões, como o semiárido brasileiro, as culturas agrícolas dependem exclusivamente da captação da água dos corpos hídricos devido as baixas precipitações. Assim, para que o Brasil atinja todo esse potencial da agricultura irrigada será fundamental que os processos de outorga estejam apropriadamente conectados com as necessidades dos agricultores e com as ofertas de água de cada região específica. 
Para tanto serão necessários pesquisas regionais e locais para apontar as melhores decisões em relação aos sistemas de irrigação, manejo da irrigação, uso e ocupação do solo e, eventualmente mudanças na vigente legislação para atender a todos os requisitos necessários. Somente assim, o Brasil poderá mostrar todo o seu potencial agrícola através da irrigação e, sem promover o desmatamento e assegurando os recursos naturais para as gerações futuras.

Clique aqui para ler este artigo no site da Revista A Granja (edição 868 de abril de 2021) 
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